Iniciativas
Ratificação·IV / 40

Decreto-Lei n.º 321/85, de 5 de Agosto - permite às empresas públicas e às sociedades anónimas pertencentes maioritariamente ao Estado, directa ou indirectamente, emitir títulos de crédito denominado títulos de participação representativos de empréstimos por elas contraídos

Publicação28 de novembro de 1985 → 14 de outubro de 1986
Ratificação · IV/40·Decreto-Lei n.º 321/85, de 5 de Agosto - permite às empresas públicas e às sociedades anónimas pertencentes maioritariamente ao Estado, directa ou indirectamente, emitir títulos de crédito denominado títulos de participação representativos de empréstimos por elas contraídosPublicação

Percurso legislativo

Entrada28/11/1985
Admissão29/11/1985
Anúncio03/12/1985
Publicação04/12/1985
Decreto-Lei n.º 321/85, de 5 de Agosto - permite às empresas… empréstimos por elas contraídos