Iniciativas
Ratificação·III / 98

Decreto-Lei nº 139/84 de 7 de Maio (Extingue a CPP - Companhia Portuguesa de Pescas, S.A.R.L.).

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/98·Decreto-Lei nº 139/84 de 7 de Maio (Extingue a CPP - Companhia Portuguesa de Pescas, S.A.R.L.).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio11/05/1984
Decreto-Lei n.º 139/84 de 7 de Maio (Extingue a CPP - Companhia Portuguesa de Pescas, S.A.R.L.).