Iniciativas
Ratificação·III / 108

Decreto-Lei n.º 203/84, de 15 de Junho (altera a redacção do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 443/74, de 12 de Setembro (desafectação de bens pertencentes aos antigos organismos corporativos obrigatórios dependentes do extinto Ministério da Economia)

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/108·Decreto-Lei n.º 203/84, de 15 de Junho (altera a redacção do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 443/74, de 12 de Setembro (desafectação de bens pertencentes aos antigos organismos corporativos obrigatórios dependentes do extinto Ministério da Economia)Publicação

Percurso legislativo

Anúncio06/07/1984
Decreto-Lei n.º 203/84, de 15 de Junho (altera a redacção do artigo… extinto Ministério da Economia)