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Ratificação
·
III / 118
Decreto-Lei n.º 300/84 de 7 de Setembro (define a orgânica da Autoridade Marítima)
Publicação
31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/118
·
Decreto-Lei n.º 300/84 de 7 de Setembro (define a orgânica da Autoridade Marítima)
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio
09/10/1984
Publicação
10/10/1984
DAR II série n.º 167, pp. 3728-3728 →
Decreto-Lei n.º 300/84 de 7 de Setembro (define a orgânica da Autoridade Marítima)