Iniciativas
Ratificação·III / 116

Decreto-Lei n.º 282-B784 de 20 de Agosto (define o que são operações portuárias, estabelece o regime jurídico dos operadores portuários e revoga o Decreto-Lei n.º 46/83, de 27 de Janeiro (Estatuto do Operador Portuário)

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/116·Decreto-Lei n.º 282-B784 de 20 de Agosto (define o que são operações portuárias, estabelece o regime jurídico dos operadores portuários e revoga o Decreto-Lei n.º 46/83, de 27 de Janeiro (Estatuto do Operador Portuário)Publicação

Percurso legislativo

Anúncio09/10/1984
Decreto-Lei n.º 282-B784 de 20 de Agosto (define o que são… do Operador Portuário)