Iniciativas
Projeto de Lei·III / 158

Garante aos contribuintes casados e não separados judicialmente de pessoas e bens igualdade de tratamento em matéria de imposto complementar

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Projeto de Lei · III/158·Garante aos contribuintes casados e não separados judicialmente de pessoas e bens igualdade de tratamento em matéria de imposto complementarPublicação

Percurso legislativo

Anúncio23/06/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/06/1983
Garante aos contribuintes casados e não separados judicialmente de… matéria de imposto complementar