Iniciativas
Ratificação·III / 19

Decreto-Lei nº 486/82, de 28 de Dezembro ( Transforma a extinta Casa do Douro numa pessoa colectiva de direito público com a mesma designação).

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/19·Decreto-Lei nº 486/82, de 28 de Dezembro ( Transforma a extinta Casa do Douro numa pessoa colectiva de direito público com a mesma designação).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio15/06/1983
Decreto-Lei n.º 486/82, de 28 de Dezembro ( Transforma a extinta… com a mesma designação).