Iniciativas
Projeto de Lei·III / 128

Criação das freguesias de Fajarda, Brança, Erra, Biscainho e Santana do Mato no concelho de Coruche.

Decreto (Publicação)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Projeto de Lei · III/128·Criação das freguesias de Fajarda, Brança, Erra, Biscainho e Santana do Mato no concelho de Coruche.Decreto (Publicação)

Percurso legislativo

Anúncio23/06/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/06/1983
Envio INCM14/01/1984
Discussão generalidade16/05/1984
Votação na generalidade16/05/1984
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSUEDSASDIMDP/CDE
Baixa comissão especialidade16/05/1984
Discussão especialidade30/11/1984
Votação na especialidade30/11/1984
Aprovado
Votação dos artºs 4º, 5º e 6º (os restantes foram aprovados em comissão)
Votação final global30/11/1984
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSUEDSASDIMDP/CDE
Envio para promulgação27/12/1984
Promulgação29/12/1984
Referenda29/12/1984
Lei (Publicação DR)31/12/1984
Decreto (Publicação)04/01/1985
Criação das freguesias de Fajarda, Brança, Erra, Biscainho e Santana do Mato no concelho de Coruche.