João Rodrigues

Sobre as acções e omissões ilegais do Ministério do Trabalho e da Inspecção-Geral do Trabalho em detrimento das suas atribuições próprias e dos direitos dos trabalhadores

Decreto-Lei nº 169/85, de 20/5 (Determina que os docentes do ensino oficial não superior, ainda que este não se insira na rede pública de ensino dependente do Ministério de Educação, incluindo os docentes dos postos de recepção oficiais do ciclo preparatório TV, seja contado para efeito de aposentação, o tempo de serviço docente prestado no ensino particular).

Decreto-Lei nº 114/85, de 18 de Abril, D.R. I.S. nº 90 (estabelece normas sobre o pagamento das quotizações em dívida pelos contribuintes do fundo de desemprego).

Decreto-Lei nº 150-A/85 de 8 de Maio, D.R. I.S. nº 105 Supl. (altera o processo de profissionalização dos professores).

Criação da freguesia de Barbosa, no concelho de Benavente

Criação das freguesias de Fajarda, Brança, Erra, Biscainho e Santana do Mato no concelho de Coruche.

Criação do município de Samora Correia.

Elevação da vila de Torres Novas à categoria de cidade.

Criação da freguesia de Meia Via no concelho de Torres Novas.

Decreto-Lei n.º 300/83, de 24 de Junho (autoriza a Universidade Técnica de Lisboa através do Instituto Superior de Educação Física a conceder o grau de licenciatura em Educação Física)

Elevação de Riachos a categoria de vila.

Criação da freguesia de Paços Negros no concelho de Almeirim.

Decreto-Lei n.º 282-A784, de 20 de Agosto (define o âmbito e organização administrativa do trabalho portuário, estabelece a forma de recrutamento de trabalhadores portuários e respectivos contigentes, bem como o regime jurídico dos trabalhadores portuários, e revoga o Decreto-Lei n.º 145-A/78, de 17 de Junho (bases gerais do trabalho portuário)