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Inquérito Parlamentar·III/14

Sobre as acções e omissões ilegais do Ministério do Trabalho e da Inspecção-Geral do Trabalho em detrimento das suas atribuições próprias e dos direitos dos trabalhadores

Publicação
15/11/1984
Ratificação·III/161

Decreto-Lei nº 169/85, de 20/5 (Determina que os docentes do ensino oficial não superior, ainda que este não se insira na rede pública de ensino dependente do Ministério de Educação, incluindo os docentes dos postos de recepção oficiais do ciclo preparatório TV, seja contado para efeito de aposentação, o tempo de serviço docente prestado no ensino particular).

Publicação
15/10/1984
Ratificação·III/153

Decreto-Lei nº 114/85, de 18 de Abril, D.R. I.S. nº 90 (estabelece normas sobre o pagamento das quotizações em dívida pelos contribuintes do fundo de desemprego).

Publicação
15/10/1984
Ratificação·III/156

Decreto-Lei nº 150-A/85 de 8 de Maio, D.R. I.S. nº 105 Supl. (altera o processo de profissionalização dos professores).

Publicação
15/10/1984
Projeto de Lei·III/506

Criação da freguesia de Barbosa, no concelho de Benavente

Publicação
15/10/1984
Projeto de Lei·III/128

Criação das freguesias de Fajarda, Brança, Erra, Biscainho e Santana do Mato no concelho de Coruche.

Decreto (Publicação)
31/05/1983
Projeto de Lei·III/132

Criação do município de Samora Correia.

Publicação
31/05/1983
Projeto de Lei·III/127

Elevação da vila de Torres Novas à categoria de cidade.

Lei (Publicação DR)
31/05/1983
Projeto de Lei·III/129

Criação da freguesia de Meia Via no concelho de Torres Novas.

Publicação
31/05/1983
Ratificação·III/54

Decreto-Lei n.º 300/83, de 24 de Junho (autoriza a Universidade Técnica de Lisboa através do Instituto Superior de Educação Física a conceder o grau de licenciatura em Educação Física)

Publicação
31/05/1983
Projeto de Lei·III/131

Elevação de Riachos a categoria de vila.

Lei (Publicação DR)
31/05/1983
Projeto de Lei·III/130

Criação da freguesia de Paços Negros no concelho de Almeirim.

Publicação
31/05/1983
Ratificação·III/115

Decreto-Lei n.º 282-A784, de 20 de Agosto (define o âmbito e organização administrativa do trabalho portuário, estabelece a forma de recrutamento de trabalhadores portuários e respectivos contigentes, bem como o regime jurídico dos trabalhadores portuários, e revoga o Decreto-Lei n.º 145-A/78, de 17 de Junho (bases gerais do trabalho portuário)

Publicação
31/05/1983

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1983 – 1985Efetivo