Iniciativas
Ratificação·III / 115

Decreto-Lei n.º 282-A784, de 20 de Agosto (define o âmbito e organização administrativa do trabalho portuário, estabelece a forma de recrutamento de trabalhadores portuários e respectivos contigentes, bem como o regime jurídico dos trabalhadores portuários, e revoga o Decreto-Lei n.º 145-A/78, de 17 de Junho (bases gerais do trabalho portuário)

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/115·Decreto-Lei n.º 282-A784, de 20 de Agosto (define o âmbito e organização administrativa do trabalho portuário, estabelece a forma de recrutamento de trabalhadores portuários e respectivos contigentes, bem como o regime jurídico dos trabalhadores portuários, e revoga o Decreto-Lei n.º 145-A/78, de 17 de Junho (bases gerais do trabalho portuário)Publicação

Percurso legislativo

Anúncio09/10/1984
Decreto-Lei n.º 282-A784, de 20 de Agosto (define o âmbito e organização administrativa do trabalho portuário, estabelece a forma de recrutamento de trabalhadores portuários e respectivos contigentes, bem como o regime jurídico dos trabalhadores portuários, e revoga o Decreto-Lei n.º 145-A/78, de 17 de Junho (bases gerais do trabalho portuário)