Iniciativas
Projeto de Lei·III / 131
Elevação de Riachos a categoria de vila.
Lei (Publicação DR)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Anúncio23/06/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/06/1983
Publicação28/06/1983
Discussão generalidade16/05/1984
Envio para promulgação06/06/1984
Decreto (Publicação)07/06/1984
Promulgação08/06/1984
Referenda11/06/1984
Envio INCM14/06/1984
Lei (Publicação DR)28/06/1984