Iniciativas
Ratificação·III / 15

Decreto-Lei nº 344-A/82, de 1 de Setembro (cria uma moldura legal que conduz à uniformidade da tarifa da energia eléctrica praticada em todo o país).

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/15·Decreto-Lei nº 344-A/82, de 1 de Setembro (cria uma moldura legal que conduz à uniformidade da tarifa da energia eléctrica praticada em todo o país).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio15/06/1983