Iniciativas
Ratificação·III / 35

Decreto-Lei nº 126/83, de 9 de Março (introduz alterações ao Decreto-Lei nº 211/81, de 13 de Julho (direcções de distrito escolares e delegações escolares).

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/35·Decreto-Lei nº 126/83, de 9 de Março (introduz alterações ao Decreto-Lei nº 211/81, de 13 de Julho (direcções de distrito escolares e delegações escolares).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio15/06/1983
Decreto-Lei n.º 126/83, de 9 de Março (introduz alterações ao… e delegações escolares).