Iniciativas
Ratificação·III / 37

Decreto-Lei nº 125/82, de 22 de Abril (cria o Conselho Nacional de Educação no Ministério da Educação e Universidades).

Baixa comissão especialidade31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/37·Decreto-Lei nº 125/82, de 22 de Abril (cria o Conselho Nacional de Educação no Ministério da Educação e Universidades).Baixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Anúncio15/06/1983
Apreciação de Decreto-Lei03/01/1985
Votação na generalidade08/01/1985
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PSPSDCDSUEDSASDI
Contra
PCPMDP/CDEAntónio Gonzalez (Indep)
Votação requerimento de baixa comissão depois votação generalidade08/01/1985
Aprovado
Baixa comissão especialidade08/01/1985
Decreto-Lei nº 125/82, de 22 de Abril (cria o Conselho Nacional de Educação no Ministério da Educação e Universidades).