Aprovado
Decreto-Lei nº 125/82, de 22 de Abril (cria o Conselho Nacional de Educação no Ministério da Educação e Universidades).
III/37·Ratificação·8 de janeiro de 1985·Plenário 36
5 a favor3 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
CDS
UEDS
ASDI
MDP/CDE
António Gonzalez (Indep)
A favor
PSPSDCDSUEDSASDI
Contra
PCPMDP/CDEAntónio Gonzalez (Indep)