Iniciativas
Projeto de Lei·III / 91

Revoga a portaria nº 494/83, de 30 de Abril (estabelece o regime de mobilização de obrigações do tesouro 1977 - nacionalizações e expropriações para novos investimentos).

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Projeto de Lei · III/91·Revoga a portaria nº 494/83, de 30 de Abril (estabelece o regime de mobilização de obrigações do tesouro 1977 - nacionalizações e expropriações para novos investimentos).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio15/06/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/06/1983
Revoga a portaria nº 494/83, de 30 de Abril (estabelece o regime de mobilização de obrigações do tesouro 1977 - nacionalizações e expropriações para novos investimentos).