Iniciativas
Projeto de Lei·III / 17

Revoga a lei nº 3/80, de 29 de Março e repõe em vigor a lei nº 77/79, de 4 de Dezembro sobre a "alienação e oneração de bens das empresas nacionalizadas".

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Projeto de Lei · III/17·Revoga a lei nº 3/80, de 29 de Março e repõe em vigor a lei nº 77/79, de 4 de Dezembro sobre a "alienação e oneração de bens das empresas nacionalizadas".Publicação

Percurso legislativo

Anúncio08/06/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/06/1983
Revoga a lei n.º 3/80, de 29 de Março e repõe em vigor a lei n.º… das empresas nacionalizadas".