Iniciativas
Projeto de Lei·III / 204
Lei orgânica dos tribunais administrativos e fiscais
Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio14/09/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/09/1983
Publicação15/09/1983