Jorge Silva Leite

Divulgação pela administração do rendimento colectável global e sua tributação

Decreto-lei nº 334/80, de 29 de Agosto, que regula a mobilização dos direitos dos titulares de bens nacionalizados ou expropriados.

Decreto-lei nº 160/80, de 27 de Maio, que estabelece um esquema de prestação de segurança social a não beneficiários do sistema contribuitivo e revoga o Decreto-Lei nº 513-2/79 de 26 de Dezembro.

Decreto-lei nº 281/80, de 14 de Agosto, que dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei nº 136/79, de 18 de Maio, sobre o regime regulamentar de actividades das caixas económicas.

Decreto-lei nº 557/80, de 29 de Novembro, que determina que nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira as delegações da ANOP/EP passem a denominar-se "Centros Regionais da ANOP".

Decreto-lei nº 194/80, de 19 de Junho, que cria o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento.

Decreto-lei nº 525/79, de 31 de Dezembro, que estabelece normas definidoras dos graus atribuídos pelas instituições de ensino superior, bem como do processo para a sua obtenção.

Criação da freguesia de Sevegado São Bento no concelho de Lousã

Decreto-lei nº 459/80, de 10 de Outubro, que estabelece normas relativas ao sistema de incentivos financeiros ao investimento no turismo.

Decreto-lei nº 342/79, de 27 de Agosto, que torna mais operacional o regime jurídico dos loteamentos urbanos constantes do Decreto-Lei nº 289/73, de 6 de Junho.

Elevação de Unhais da Serra à categoria de vila

Elevação da vila de Mirandela a cidade

Decreto-lei nº 421/80 de 30 de Setembro (Estabelece normas relativas à actividade publicitária).

Defesa do património arquelógico

Decreto-lei nº 427/80, de 30 de Setembro, que regulamenta as actividades privadas de selecção e colocação de pessoal com fins lucrativos.

Decreto-lei nº 189/79, de 22 de Junho, que aprova a Lei Orgânica da Direcção Geral do Equipamento Regional e Urbano.

Decreto-lei nº 263/80, de 7 de Agosto, que estabelece normas relativas à criação de mestrados nas Universidades.

Associação de Defesa do Património Cultural

Alargamento do direito de subsídio de desemprego

Decreto-lei nº 286/80, de 16 de Agosto, que introduz alterações ao Decreto-Lei nº 35/80, de 14 de Março, admissão de pessoal na Função Pública.