Iniciativas
Ratificação·II / 55

Decreto-lei nº 194/80, de 19 de Junho, que cria o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento.

Publicação13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Ratificação · II/55·Decreto-lei nº 194/80, de 19 de Junho, que cria o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento.Publicação
Vide Ratificação nº 333/I do P.S.

Percurso legislativo

Anúncio25/11/1980
Publicação26/11/1980
Decreto-lei nº 194/80, de 19 de Junho, que cria o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento.