Iniciativas
Ratificação·II / 47

Decreto-lei nº 160/80, de 27 de Maio, que estabelece um esquema de prestação de segurança social a não beneficiários do sistema contribuitivo e revoga o Decreto-Lei nº 513-2/79 de 26 de Dezembro.

Publicação13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Ratificação · II/47·Decreto-lei nº 160/80, de 27 de Maio, que estabelece um esquema de prestação de segurança social a não beneficiários do sistema contribuitivo e revoga o Decreto-Lei nº 513-2/79 de 26 de Dezembro.Publicação
Renovação do Pedido de Ratificação dos Decreto-Lei nºs 81/80 de 19/4 e Decreto-Lei nº 160/80 de 27/5/80.

Percurso legislativo

Anúncio25/11/1980
Decreto-lei nº 160/80, de 27 de Maio, que estabelece um esquema de prestação de segurança social a não beneficiários do sistema contribuitivo e revoga o Decreto-Lei nº 513-2/79 de 26 de Dezembro.