José Leão Oliveira

Lei de radiodifusão

De revogação das taxas moderadoras do acesso aos cuidados de saúde, criadas pelos Despachos nº 57/80 e 58/80, de 29 de Dezembro

Criação da freguesia de São Brás dos Matos, no concelho de Alandroal

Criação da freguesia de Landeira, no concelho de Vendas Novas

Criação da freguesia de Guadalupe, no concelho de Évora

Criação da freguesia de Ciborro, no concelho de Montemor-o-Novo

Decreto-lei nº 160/80, de 27 de Maio, que estabelece um esquema de prestação de segurança social a não beneficiários do sistema contribuitivo e revoga o Decreto-Lei nº 513-2/79 de 26 de Dezembro.

Decreto-lei nº 311/80, de 19 de Agosto, que cria o Conselho Nacional de Municípios.

Decreto-lei nº 473/80, de 14 de Outubro, que torna obrigatória a vacinação bianual contra a febre aftosa dos bovinos e suínos.

Decreto-lei nº 194/80, de 19 de Junho, que cria o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento.

Decreto-lei nº 366/80, de 10 de Setembro, que introduz alterações ao Código das Custas Judiciais.

Decreto-lei nº 342/79, de 27 de Agosto, que torna mais operacional o regime jurídico dos loteamentos urbanos constantes do Decreto-Lei nº 289/73, de 6 de Junho.

Decreto-lei nº 286/80, de 16 de Agosto, que introduz alterações ao Decreto-Lei nº 35/80, de 14 de Março, admissão de pessoal na Função Pública.

Decreto-lei nº 264/80, de 7 de Agosto, que cria os Institutos Coordenadores de Estudos Graduados das Universidades de Coimbra, Lisboa, Aveiro, Minho e Évora.

Decreto-lei nº 187/79, de 22 de Junho, que cria no Ministério da Educação e Investigação Cientifica o Conselho Nacional do Ensino Superior - CNES.

Decreto-lei nº 421/80 de 30 de Setembro (Estabelece normas relativas à actividade publicitária).

Decreto-lei nº 200-C/80, de 24 de Junho, que introduz alterações ao Código Civil e por remissão ao Código Comercial.

Decreto-lei nº 98/80, de 5 de Maio, que estabelece normas relativas às explorações agrícolas com montados de sobro situados em prédios rústicos nacionalizados.

Decreto-lei nº 66/80, de 9 de Abril, que define as normas inerentes à estrutura departamental do Ensino Superior Universitário.

Decreto-lei nº 373/80, de 12 de Setembro, que cria o Conselho das Comunidades Portuguesas.