De revogação das taxas moderadoras do acesso aos cuidados de saúde, criadas pelos Despachos nº 57/80 e 58/80, de 29 de Dezembro
Publicação6 de maio de 1981 → 14 de outubro de 1981
Projeto de Resolução · II/3·De revogação das taxas moderadoras do acesso aos cuidados de saúde, criadas pelos Despachos nº 57/80 e 58/80, de 29 de DezembroPublicação