Iniciativas
Ratificação·II / 62

Decreto-lei nº 189/79, de 22 de Junho, que aprova a Lei Orgânica da Direcção Geral do Equipamento Regional e Urbano.

Publicação13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Ratificação · II/62·Decreto-lei nº 189/79, de 22 de Junho, que aprova a Lei Orgânica da Direcção Geral do Equipamento Regional e Urbano.Publicação
Renovação das ratificações nºs 88/I e 152/I.

Percurso legislativo

Anúncio25/11/1980
Decreto-lei nº 189/79, de 22 de Junho, que aprova a Lei Orgânica da Direcção Geral do Equipamento Regional e Urbano.