Iniciativas
Ratificação·II / 67

Decreto-lei nº 426/80, de 30 de Setembro, que reconhece a Universidade Livre como pessoa colectiva de utilidade pública, tendo por fim ministrar o Ensino de nível pós-secundário.

Lei (Publicação DR)13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Ratificação · II/67·Decreto-lei nº 426/80, de 30 de Setembro, que reconhece a Universidade Livre como pessoa colectiva de utilidade pública, tendo por fim ministrar o Ensino de nível pós-secundário.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio25/11/1980
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/11/1980
Apreciação de Decreto-Lei21/04/1981
Votação na generalidade21/04/1981
Aprovado
3 a favor4 contra2 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDCDSPPM
Contra
PSPCPASDIMDP/CDE
Aus.
UEDSUDP
Baixa comissão especialidade21/04/1981
Votação final global23/06/1981
Aprovado
3 a favor5 contra1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDCDSPPM
Contra
PSPCPASDIUEDSMDP/CDE
Aus.
UDP
Decreto (Publicação)27/06/1981
Lei (Publicação DR)31/07/1981
Decreto-lei nº 426/80, de 30 de Setembro, que reconhece a Universidade Livre como pessoa colectiva de utilidade pública, tendo por fim ministrar o Ensino de nível pós-secundário.