Vital Moreira

Autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV CABO.

Elevação da povoação de Ceira à categoria de vila

Elevação da povoação de Souselas à categoria de vila

Garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual

Protecção e defesa da maternidade

Interrupção voluntária da gravidez

Criação da Escola de Pesca do Norte.

De revogação das taxas moderadoras do acesso aos cuidados de saúde, criadas pelos Despachos nº 57/80 e 58/80, de 29 de Dezembro

Divulgação pela administração do rendimento colectável global e sua tributação

Elevação de Sangalhos a vila

Decreto-lei nº 210/81, de 13 de Julho, que regulamenta o regime de prescrições no ensino superior público.

Decreto-lei nº 238/81, de 10 de Agosto, que dá nova redacção a vários artigos do Código Cooperativo.

Decreto-lei nº 426/80, de 30 de Setembro, que reconhece a Universidade Livre como pessoa colectiva de utilidade pública, tendo por fim ministrar o Ensino de nível pós-secundário.

Decreto-lei nº 53/79, de 24 de Março, que comete aos Governos Civis de Lisboa e Porto o pagamento das despesas de instalação e funcionamento das administrações de bairro referidos no paragrafo 1º do artigo 1º do Código Administrativo, bem como a satisfação dos encargos com o pessoal dos mesmos bairros.

Elevação de Pampilhosa à categoria de vila.

Decreto-lei nº 373/80, de 12 de Setembro, que cria o Conselho das Comunidades Portuguesas.

Delimitação e coordenação da administração central, regional e local relativamente aos respectivos investimentos

Decreto-lei nº 427/80, de 30 de Setembro, que regulamenta as actividades privadas de selecção e colocação de pessoal com fins lucrativos.

Decreto-lei nº 281/80, de 14 de Agosto, que dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei nº 136/79, de 18 de Maio, sobre o regime regulamentar de actividades das caixas económicas.

Decreto-lei nº 334/80, de 29 de Agosto, que regula a mobilização dos direitos dos titulares de bens nacionalizados ou expropriados.