Iniciativas
Ratificação·II / 74

Decreto-lei nº 557/80, de 29 de Novembro, que determina que nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira as delegações da ANOP/EP passem a denominar-se "Centros Regionais da ANOP".

Publicação13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Ratificação · II/74·Decreto-lei nº 557/80, de 29 de Novembro, que determina que nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira as delegações da ANOP/EP passem a denominar-se "Centros Regionais da ANOP".Publicação

Percurso legislativo

Anúncio11/12/1980