Projeto de Lei·II / 255

Direito dos autores portugueses à segurança social.

Discussão generalidade13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981

Projeto de Lei · II/255·Direito dos autores portugueses à segurança social.Discussão generalidade

Percurso legislativo

Anúncio18/09/1981

Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/09/1981

Publicação19/09/1981

Discussão generalidade03/11/1981