Iniciativas
Projeto de Revisão Constitucional·II / 3
Projecto de Revisão Constitucional
Lei (Publicação DR)13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Publicação22/05/1981
Publicação em Separata26/06/1981
Publicação18/07/1981
Retificação da iniciativa18/07/1981
Publicação25/09/1981
Discussão especialidade10/06/1982
Decreto (Publicação)12/08/1982
Lei (Publicação DR)30/09/1982