Iniciativas
Projeto de Revisão Constitucional·II / 5

Projecto de Revisão Constitucional

Lei (Publicação DR)13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Projeto de Revisão Constitucional · II/5·Projecto de Revisão ConstitucionalLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Publicação em Separata26/06/1981
Publicação18/07/1981
Publicação25/09/1981
Votação final global12/08/1982
Aprovado
Votos Favor: 195; Contra: 40; Abstenção:1
6 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPPMASDIUEDS
Contra
PCPUDP
Abs.
MDP/CDE
Decreto (Publicação)12/08/1982
Lei (Publicação DR)30/09/1982