Joaquim Gomes Santos

Decreto-Lei n.º 211-B/86, de 31 de Julho que aprova o regulamento de funcionamento dos conselhos pedagógicos e orgão de apoio nas escolas preparatórias e secundárias

Decreto-lei nº 118/86, de 27 de Maio, que aplica o disposto no Decreto-lei nº 280/85, de 22 de Junho, ao Ministério da Educação e Cultura, no que respeita à contratação a prazo de pessoal não docente, para exercer funções nos estabelecimentos de ensino não superior, imprimindo ao processo uma maior celeridade

Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro - define o regime jurídico dos Contratos de Arrendamento de Renda Condicionada.

Aprova medidas urgentes para combater e eliminar a calamidade dos salários em atraso

Criação da freguesia de Ferrel no concelho de Peniche

Criação da freguesia de Memória, no concelho de Leiria.

Defesa da estabilidade do emprego e de revogação da legislação em vigor sobre contratos a prazo.

Revoga o "tecto salarial" (Decreto-Lei nº 48/83, de 29 de Janeiro e legislação complementar).

Interrupção voluntária da gravidez.

Institui um sistema de garantia pública do pagamento dos salários em atraso.

Medidas de emergência para pagamento dos salários em atraso, garantia dos direitos dos trabalhadores, salvaguardando do funcionamento e recuperação das respectivas empresas

Elevação de Vieira de Leiria à categoria de vila

Garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual.

Protecção e defesa da maternidade.

Decreto-lei nº 454/80 de 9 de Outubro, que aprova o Código Cooperativo .

Criação da freguesia de Fanhais no concelho da Nazaré

Projecto de Revisão Constitucional

Defesa do património arquelógico

Decreto-lei nº 421/80 de 30 de Setembro (Estabelece normas relativas à actividade publicitária).