Iniciativas
Ratificação·II / 1

Decreto-lei nº 421/80 de 30 de Setembro (Estabelece normas relativas à actividade publicitária).

Publicação13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Ratificação · II/1·Decreto-lei nº 421/80 de 30 de Setembro (Estabelece normas relativas à actividade publicitária).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio18/11/1980
Decreto-lei nº 421/80 de 30 de Setembro (Estabelece normas relativas à actividade publicitária).