Iniciativas
Ratificação·II / 35
Decreto-lei nº 281/80, de 14 de Agosto, que dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei nº 136/79, de 18 de Maio, sobre o regime regulamentar de actividades das caixas económicas.
Publicação13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio21/11/1980
Publicação22/11/1980