Armando Teixeira Silva

Decreto-lei nº 272-A/81, de 30 de Setembro, que aprova o Código do Processo de Trabalho.

Decreto-lei nº 238/81, de 10 de Agosto, que dá nova redacção a vários artigos do Código Cooperativo.

Decreto-lei nº 210/81, de 13 de Julho, que regulamenta o regime de prescrições no ensino superior público.

Projecto de Revisão Constitucional

Elevação da vila de Mirandela a cidade

Decreto-lei nº 334/80, de 29 de Agosto, que regula a mobilização dos direitos dos titulares de bens nacionalizados ou expropriados.

Decreto-lei nº 281/80, de 14 de Agosto, que dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei nº 136/79, de 18 de Maio, sobre o regime regulamentar de actividades das caixas económicas.

Decreto-lei nº 427/80, de 30 de Setembro, que regulamenta as actividades privadas de selecção e colocação de pessoal com fins lucrativos.

Decreto-lei nº 160/80, de 27 de Maio, que estabelece um esquema de prestação de segurança social a não beneficiários do sistema contribuitivo e revoga o Decreto-Lei nº 513-2/79 de 26 de Dezembro.

Decreto-lei nº 98/80, de 5 de Maio, que estabelece normas relativas às explorações agrícolas com montados de sobro situados em prédios rústicos nacionalizados.

Decreto-lei nº 421/80 de 30 de Setembro (Estabelece normas relativas à actividade publicitária).

Decreto-lei nº 266/81, de 15 de Setembro, que regulamenta a associação de Municípios.

Decreto-lei nº 342/80, de 2 de Setembro, que revê as disposições reguladoras das sociedades de investimento.

Decreto-lei nº 499/80, de 20 de Outubro, que cria sociedades de investimento regional.

Decreto-lei nº 380/80, de 17 de Setembro, que altera a legislação em vigor sobre o regime de mapas de quadros de pessoal.

Decreto-lei nº 81/80, de 19 de Abril, que revoga os Decreto-lei nºs 519-N1/79 e 519-02/79 de 29 de Dezembro e o Decreto-Regulamentar nº 85/79 de 31 de Dezembro (Serviço Nacional de Saúde).

Decreto-lei nº 99/80, de 5 de Maio, que cria a Comissão de Comercialização de Cortiça.

Decreto-lei nº 260-E/81, de 2 de Setembro, que altera o Estatuto da Administração Geral do Açucar e do Alcool, E.P. (AGA).

Decreto-lei nº 280/81, de 6 de Outubro, que dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei nº 342/80, de 2 de Setembro (Sociedades de Investimentos).

Idade de reforma dos pescadores