Iniciativas
Ratificação·II / 98

Decreto-lei nº 210/81, de 13 de Julho, que regulamenta o regime de prescrições no ensino superior público.

Publicação13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Ratificação · II/98·Decreto-lei nº 210/81, de 13 de Julho, que regulamenta o regime de prescrições no ensino superior público.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio12/10/1981
Decreto-lei nº 210/81, de 13 de Julho, que regulamenta o regime de prescrições no ensino superior público.