Projeto de Lei·II / 88

Revogação do Artigo 56.º-A do Código do Imposto Complementar

Votação na generalidade13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981

Projeto de Lei · II/88·Revogação do Artigo 56.º-A do Código do Imposto ComplementarVotação na generalidade

Percurso legislativo

Publicação07/01/1981

Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/01/1981

Discussão generalidade19/02/1981

Votação na generalidade19/02/1981

Rejeitado

6 a favor3 contragrupos parlamentares

Favor

PSPCPASDIUEDSMDP/CDEUDP

Contra

PSDCDSPPM