Iniciativas
Ratificação·II / 97
Decreto-lei nº 280/81, de 6 de Outubro, que dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei nº 342/80, de 2 de Setembro (Sociedades de Investimentos).
Publicação13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio12/10/1981
Publicação12/10/1981