Ratificação·II / 99

Decreto-lei nº 266/81, de 15 de Setembro, que regulamenta a associação de Municípios.

Baixa comissão especialidade13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981

Ratificação · II/99·Decreto-lei nº 266/81, de 15 de Setembro, que regulamenta a associação de Municípios.Baixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Anúncio12/10/1981

Publicação13/10/1981

Apreciação de Decreto-Lei08/01/1982

Votação na generalidade12/01/1982

Aprovado

4 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDCDSPPMASDI

Contra

PCPMDP/CDE

Abs.

PSUEDS

Baixa comissão especialidade12/01/1982