Iniciativas
Ratificação·II / 103

Decreto-lei nº 266/81 de 15 de Setembro (Regulamenta a associação de munícipios)

Votação na generalidade15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Ratificação · II/103·Decreto-lei nº 266/81 de 15 de Setembro (Regulamenta a associação de munícipios)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Anúncio15/10/1981
Publicação16/10/1981
Apreciação de Decreto-Lei08/01/1982
Votação na generalidade12/01/1982
Aprovado
4 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDSPPMASDI
Contra
PCPMDP/CDE
Abs.
PSUEDS
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Decreto-lei n.º 266/81 de 15 de Setembro (Regulamenta a associação de munícipios)