Iniciativas
Ratificação·II / 34

Decreto-lei nº 334/80, de 29 de Agosto, que regula a mobilização dos direitos dos titulares de bens nacionalizados ou expropriados.

Publicação13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Ratificação · II/34·Decreto-lei nº 334/80, de 29 de Agosto, que regula a mobilização dos direitos dos titulares de bens nacionalizados ou expropriados.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio21/11/1980
Decreto-lei nº 334/80, de 29 de Agosto, que regula a mobilização dos direitos dos titulares de bens nacionalizados ou expropriados.