Helder Pinheiro

Decreto-lei nº 286/80, de 16 de Agosto, que introduz alterações ao Decreto-Lei nº 35/80, de 14 de Março, admissão de pessoal na Função Pública.

Decreto-lei nº 334/80, de 29 de Agosto, que regula a mobilização dos direitos dos titulares de bens nacionalizados ou expropriados.

Decreto-lei nº 427/80, de 30 de Setembro, que regulamenta as actividades privadas de selecção e colocação de pessoal com fins lucrativos.

Decreto-lei nº 281/80, de 14 de Agosto, que dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei nº 136/79, de 18 de Maio, sobre o regime regulamentar de actividades das caixas económicas.

Decreto-lei nº 194/80, de 19 de Junho, que cria o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento.

Decreto-lei nº 525/79, de 31 de Dezembro, que estabelece normas definidoras dos graus atribuídos pelas instituições de ensino superior, bem como do processo para a sua obtenção.

Decreto-lei nº 313/80, de 19 de Agosto, que dá nova redacção ao artº 5º do Decreto-Lei nº 794/76 de 5 de Novembro (Lei dos Solos)

Decreto-lei nº 459/80, de 10 de Outubro, que estabelece normas relativas ao sistema de incentivos financeiros ao investimento no turismo.

Decreto-lei nº 342/79, de 27 de Agosto, que torna mais operacional o regime jurídico dos loteamentos urbanos constantes do Decreto-Lei nº 289/73, de 6 de Junho.

Decreto-lei nº 421/80 de 30 de Setembro (Estabelece normas relativas à actividade publicitária).

Decreto-lei nº 160/80, de 27 de Maio, que estabelece um esquema de prestação de segurança social a não beneficiários do sistema contribuitivo e revoga o Decreto-Lei nº 513-2/79 de 26 de Dezembro.

Decreto-lei nº 189/79, de 22 de Junho, que aprova a Lei Orgânica da Direcção Geral do Equipamento Regional e Urbano.

Alargamento do direito de subsídio de desemprego

Decreto-lei nº 98/80, de 5 de Maio, que estabelece normas relativas às explorações agrícolas com montados de sobro situados em prédios rústicos nacionalizados.

Criação da freguesia de Fanhais no concelho da Nazaré

Decreto-lei nº 99/80, de 5 de Maio, que cria a Comissão de Comercialização de Cortiça.

Decreto-lei nº 327/80, de 26 de Agosto, que providência quanto à prevenção e detecção dos incêndios florestais.

Decreto-lei nº 339/80, de 30 de Agosto, que estabelece um conjunto de medidas tendentes a conter, a curto prazo, a violência em recintos desportivos.

Decreto-lei nº 454/80 de 9 de Outubro, que aprova o Código Cooperativo .

Decreto-lei nº 343/80, de 2 de Setembro, que dá nova redacção a vários artigos da Lei nº 80/77, de 28 de Julho, que regulamenta indemnizações dos ex-titulares de bens nacionalizados ou expropriados.