Iniciativas
Ratificação·II / 66

Decreto-lei nº 339/80, de 30 de Agosto, que estabelece um conjunto de medidas tendentes a conter, a curto prazo, a violência em recintos desportivos.

Lei (Publicação DR)13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Ratificação · II/66·Decreto-lei nº 339/80, de 30 de Agosto, que estabelece um conjunto de medidas tendentes a conter, a curto prazo, a violência em recintos desportivos.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio25/11/1980
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/11/1980
Apreciação de Decreto-Lei20/02/1981
Votação na generalidade27/02/1981
Aprovado
3 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDSPPM
Contra
PSPCPASDIUEDS
Baixa comissão especialidade27/02/1981
Votação final global23/06/1981
Aprovado
3 a favor4 contra2 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDCDSPPM
Contra
PSPCPUEDSMDP/CDE
Aus.
ASDIUDP
Decreto (Publicação)27/06/1981
Lei (Publicação DR)31/07/1981
Decreto-lei nº 339/80, de 30 de Agosto, que estabelece um conjunto de medidas tendentes a conter, a curto prazo, a violência em recintos desportivos.