Joaquim Baptista Sá

Criação da licenciatura em Contabilidade.

Criação da freguesia de Chafé no concelho de Viana do Castelo

Decreto-lei nº 426/80, de 30 de Setembro, que reconhece a Universidade Livre como pessoa colectiva de utilidade pública, tendo por fim ministrar o Ensino de nível pós-secundário.

Decreto-lei nº 53/79, de 24 de Março, que comete aos Governos Civis de Lisboa e Porto o pagamento das despesas de instalação e funcionamento das administrações de bairro referidos no paragrafo 1º do artigo 1º do Código Administrativo, bem como a satisfação dos encargos com o pessoal dos mesmos bairros.

Decreto-lei nº 473/80, de 14 de Outubro, que torna obrigatória a vacinação bianual contra a febre aftosa dos bovinos e suínos.

Decreto-lei nº 327/80, de 26 de Agosto, que providência quanto à prevenção e detecção dos incêndios florestais.

Decreto-lei nº 348/79, de 21 de Agosto, que cria o Conselho Nacional do Ensino Artístico - CNEA.

Decreto-lei nº 187/79, de 22 de Junho, que cria no Ministério da Educação e Investigação Cientifica o Conselho Nacional do Ensino Superior - CNES.

Decreto-lei nº 373/80, de 12 de Setembro, que cria o Conselho das Comunidades Portuguesas.

Decreto-lei nº 200-C/80, de 24 de Junho, que introduz alterações ao Código Civil e por remissão ao Código Comercial.

Decreto-lei nº 366/80, de 10 de Setembro, que introduz alterações ao Código das Custas Judiciais.

Decreto-lei nº 194/80, de 19 de Junho, que cria o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento.

Decreto-lei nº 311/80, de 19 de Agosto, que cria o Conselho Nacional de Municípios.

Decreto-lei nº 342/79, de 27 de Agosto, que torna mais operacional o regime jurídico dos loteamentos urbanos constantes do Decreto-Lei nº 289/73, de 6 de Junho.

Decreto-lei nº 286/80, de 16 de Agosto, que introduz alterações ao Decreto-Lei nº 35/80, de 14 de Março, admissão de pessoal na Função Pública.

Decreto-lei nº 264/80, de 7 de Agosto, que cria os Institutos Coordenadores de Estudos Graduados das Universidades de Coimbra, Lisboa, Aveiro, Minho e Évora.

Associação de Defesa do Património Cultural

Decreto-lei nº 66/80, de 9 de Abril, que define as normas inerentes à estrutura departamental do Ensino Superior Universitário.

Decreto-lei nº 525/79, de 31 de Dezembro, que estabelece normas definidoras dos graus atribuídos pelas instituições de ensino superior, bem como do processo para a sua obtenção.

Decreto-lei nº 263/80, de 7 de Agosto, que estabelece normas relativas à criação de mestrados nas Universidades.