Joaquim Baptista Sá

Decreto-lei nº 286/80, de 16 de Agosto, que introduz alterações ao Decreto-Lei nº 35/80, de 14 de Março, admissão de pessoal na Função Pública.

Criação da licenciatura em Contabilidade.

Decreto-lei nº 194/80, de 19 de Junho, que cria o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento.

Decreto-lei nº 525/79, de 31 de Dezembro, que estabelece normas definidoras dos graus atribuídos pelas instituições de ensino superior, bem como do processo para a sua obtenção.

Decreto-lei nº 313/80, de 19 de Agosto, que dá nova redacção ao artº 5º do Decreto-Lei nº 794/76 de 5 de Novembro (Lei dos Solos)

Decreto-lei nº 459/80, de 10 de Outubro, que estabelece normas relativas ao sistema de incentivos financeiros ao investimento no turismo.

Decreto-lei nº 342/79, de 27 de Agosto, que torna mais operacional o regime jurídico dos loteamentos urbanos constantes do Decreto-Lei nº 289/73, de 6 de Junho.

Decreto-lei nº 189/79, de 22 de Junho, que aprova a Lei Orgânica da Direcção Geral do Equipamento Regional e Urbano.

Decreto-lei nº 263/80, de 7 de Agosto, que estabelece normas relativas à criação de mestrados nas Universidades.

Associação de Defesa do Património Cultural

Criação da licenciatura em artes plásticas e design

Decreto-lei nº 187/79, de 22 de Junho, que cria no Ministério da Educação e Investigação Cientifica o Conselho Nacional do Ensino Superior - CNES.

Decreto-lei nº 327/80, de 26 de Agosto, que providência quanto à prevenção e detecção dos incêndios florestais.

Decreto-lei nº 339/80, de 30 de Agosto, que estabelece um conjunto de medidas tendentes a conter, a curto prazo, a violência em recintos desportivos.

Decreto-lei nº 264/80, de 7 de Agosto, que cria os Institutos Coordenadores de Estudos Graduados das Universidades de Coimbra, Lisboa, Aveiro, Minho e Évora.

Decreto-lei nº 426/80, de 30 de Setembro, que reconhece a Universidade Livre como pessoa colectiva de utilidade pública, tendo por fim ministrar o Ensino de nível pós-secundário.

Decreto-lei nº 53/79, de 24 de Março, que comete aos Governos Civis de Lisboa e Porto o pagamento das despesas de instalação e funcionamento das administrações de bairro referidos no paragrafo 1º do artigo 1º do Código Administrativo, bem como a satisfação dos encargos com o pessoal dos mesmos bairros.

Decreto-lei nº 393/80, de 25 de Setembro, que atribui a Secretaria de Estado da Cultura a Defesa da Integridade e genuidade de obras intelectuais nacionais caídas no domínio público - revoga os Decretos-Lei nºs 53/80 e 54/80, de Março.

Decreto-lei nº 473/80, de 14 de Outubro, que torna obrigatória a vacinação bianual contra a febre aftosa dos bovinos e suínos.

Decreto-lei nº 66/80, de 9 de Abril, que define as normas inerentes à estrutura departamental do Ensino Superior Universitário.