Iniciativas
Ratificação·II / 59

Decreto-lei nº 53/79, de 24 de Março, que comete aos Governos Civis de Lisboa e Porto o pagamento das despesas de instalação e funcionamento das administrações de bairro referidos no paragrafo 1º do artigo 1º do Código Administrativo, bem como a satisfação dos encargos com o pessoal dos mesmos bairros.

Lei (Publicação DR)13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Ratificação · II/59·Decreto-lei nº 53/79, de 24 de Março, que comete aos Governos Civis de Lisboa e Porto o pagamento das despesas de instalação e funcionamento das administrações de bairro referidos no paragrafo 1º do artigo 1º do Código Administrativo, bem como a satisfação dos encargos com o pessoal dos mesmos bairros.Lei (Publicação DR)
Renovação das ratificações nºs 66/I e 178/I.

Percurso legislativo

Anúncio25/11/1980
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/11/1980
Apreciação de Decreto-Lei17/12/1980
Votação na generalidade17/12/1980
Aprovado
9 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPCPPPMASDIUEDSMDP/CDEUDP
Baixa comissão especialidade17/12/1980
Votação final global24/04/1981
Aprovado
9 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPCPPPMASDIUEDSMDP/CDEUDP
Decreto (Publicação)15/05/1981
Lei (Publicação DR)15/06/1981
Decreto-lei nº 53/79, de 24 de Março, que comete aos Governos Civis de Lisboa e Porto o pagamento das despesas de instalação e funcionamento das administrações de bairro referidos no paragrafo 1º do artigo 1º do Código Administrativo, bem como a satisfação dos encargos com o pessoal dos mesmos bairros.