Iniciativas
Ratificação·II / 56

Decreto-lei nº 459/80, de 10 de Outubro, que estabelece normas relativas ao sistema de incentivos financeiros ao investimento no turismo.

Publicação13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Ratificação · II/56·Decreto-lei nº 459/80, de 10 de Outubro, que estabelece normas relativas ao sistema de incentivos financeiros ao investimento no turismo.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio25/11/1980
Decreto-lei n.º 459/80, de 10 de Outubro, que estabelece normas… ao investimento no turismo.