Iniciativas
Ratificação·II / 69

Decreto-lei nº 473/80, de 14 de Outubro, que torna obrigatória a vacinação bianual contra a febre aftosa dos bovinos e suínos.

Lei (Publicação DR)13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Ratificação · II/69·Decreto-lei nº 473/80, de 14 de Outubro, que torna obrigatória a vacinação bianual contra a febre aftosa dos bovinos e suínos.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio25/11/1980
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/11/1980
Apreciação de Decreto-Lei27/01/1981
Votação na generalidade27/01/1981
Aprovado
9 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPCPPPMASDIUEDSMDP/CDEUDP
Baixa comissão especialidade27/01/1981
Votação final global03/06/1981
Aprovado
3 a favor5 abstenção1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDCDSPPM
Abs.
PSPCPASDIUEDSMDP/CDE
Aus.
UDP
Decreto (Publicação)09/06/1981
Lei (Publicação DR)30/07/1981
Decreto-lei nº 473/80, de 14 de Outubro, que torna obrigatória a vacinação bianual contra a febre aftosa dos bovinos e suínos.