Iniciativas
Ratificação·II / 70
Decreto-lei nº 264/80, de 7 de Agosto, que cria os Institutos Coordenadores de Estudos Graduados das Universidades de Coimbra, Lisboa, Aveiro, Minho e Évora.
Publicação13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio25/11/1980
Publicação26/11/1980