Iniciativas
Ratificação·II / 52

Decreto-lei nº 313/80, de 19 de Agosto, que dá nova redacção ao artº 5º do Decreto-Lei nº 794/76 de 5 de Novembro (Lei dos Solos)

Publicação13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Ratificação · II/52·Decreto-lei nº 313/80, de 19 de Agosto, que dá nova redacção ao artº 5º do Decreto-Lei nº 794/76 de 5 de Novembro (Lei dos Solos)Publicação

Percurso legislativo

Anúncio25/11/1980
Decreto-lei nº 313/80, de 19 de Agosto, que dá nova redacção ao artº 5º do Decreto-Lei nº 794/76 de 5 de Novembro (Lei dos Solos)