Iniciativas
Ratificação·II / 73

Decreto-lei nº 99/80, de 5 de Maio, que cria a Comissão de Comercialização de Cortiça.

Publicação13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Ratificação · II/73·Decreto-lei nº 99/80, de 5 de Maio, que cria a Comissão de Comercialização de Cortiça.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio25/11/1980
Decreto-lei nº 99/80, de 5 de Maio, que cria a Comissão de Comercialização de Cortiça.