Iniciativas
Ratificação·II / 96

Decreto-lei nº 260-E/81, de 2 de Setembro, que altera o Estatuto da Administração Geral do Açucar e do Alcool, E.P. (AGA).

Publicação13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Ratificação · II/96·Decreto-lei nº 260-E/81, de 2 de Setembro, que altera o Estatuto da Administração Geral do Açucar e do Alcool, E.P. (AGA).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio12/10/1981
Decreto-lei nº 260-E/81, de 2 de Setembro, que altera o Estatuto da Administração Geral do Açucar e do Alcool, E.P. (AGA).